A CTPS digital e as obrigações acessórias

A PORTARIA SPREV/ME 1.065, publicada em 24 DE SETEMBRO DE 2019 implanta em definitivo a CTPS digital. Importante projeto de desburocratização e substituição do documento físico para um documento digital e acessível através de internet, principalmente por Smartphones (versão Android e iPhone). Esse projeto já estava em elaboração desde 2017, mas somente agora está definitivamente implantado. Devido a sua implementação, este passará a surtir efeitos práticos, causando dúvidas diversas,  o que é algo comum em processos de mudança. A CTPS digital está prevista Lei de Liberdade Econômica (Lei 13874/2019), onde determinou que a CTPS seja emitida preferencialmente em meio eletrônico. À vista disso, passou a existir duas “classes de trabalhadores”, aqueles que possuem a CTPS física e os que não possuem, este último por serem novos trabalhadores que ainda entrarão no mercado de trabalho. No primeiro caso, o trabalhador possui a descrição dos contratos de trabalho devidamente assinados no documento físico, documento do qual possui um numerador único e também a prerrogativa do seu  uso como documento de identificação civil. O numerador contido na CTPS física servia de identificação e ainda era declarado em várias obrigações acessórias (CAGED, SEFIP entre outros). Já aqueles que ainda vão ter o seu primeiro emprego e que não possuem a carteira física, em breve vão se apresentar ao trabalho sem portar a mesma. Embora isso pareça muito simples, haverá alguns complicadores que veremos adiante. Um dos complicadores citados anteriormente é inerente as obrigações acessórias como a SEFIP, o CAGED e a RAIS, as quais exigem o numerador único da CTPS,  série ou até mesmo a UF de emissão do documento como informação obrigatória para o envio e validação destas obrigações. Isso significa que para gerar, por exemplo o CAGED , e passar pelo validador será necessário informar esta numeração/série/UF. A Portaria Sprev 1065/2019 no seu art. 3º, p.u, dispõe que a Carteira de Trabalho Digital terá como identificação o número do CPF do trabalhador. Curiosamente isso vem ao encontro do que determina o Decreto 9.723/2019, o qual determina que o CPF seja o único identificador das pessoas com o governo. Prova disso, que o layout do eSocial (Nota Técnica 15/2019) que foi recentemente flexibilizado, também foca na centralização de identificação através do CPF, tornando os demais identificadores dispensáveis, com a transformação dos campos de obrigatório para facultativo. Mas tem um detalhe, esta flexibilização só entrará em vigor a partir do dia 11/11/2019 (ambiente de produção), sendo assim ainda teremos dificuldades para a entrega das competências  de Setembro e Outubro, já que ainda será exigido o numerador da CTPS. Para satisfazer as antigas obrigações bem como a nova, entendemos que deverá informar o CPF no numerador da CTPS, embora tenha mais dígitos que o disponível, se olharmos o número da carteira e a série, será possível informar completamente o campo. Pegando como o exemplo no CAGED o campo tem 7 dígitos para o número e 4 para a série, o que permite a informação, pois o cpf tem 11 dígitos.Partindo deste entendimento foi disciplinado através de notícia publicada no sítio do Caged e também do Sefip, que a informação da CTPS Digital nesta obrigação acessória será prestada de tal maneira que os 7 primeiros  digitos do CPF irão para  o número da CTPS e os 4 restantes para o campo de série.  Quanto a UF basta colocar a Unidade do trabalhador ou da empresa. Procedendo desta forma será possível gerar estas obrigações com tranquilidade, inclusive a Sefip, mesmo sabendo que estas informações da CTPS desaparecerão futuramente, pois tudo será consolidado para manter a conformidade, concentrando as informações no CPF do empregado.Vale ainda ressaltar, que ainda haverá em alguns casos o uso em caráter excepcional da CTPS física, isso ocorrerá enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial. Sendo assim, aquele empregado recentemente contratado que não tenha o documento físico e o seu empregador não for obrigado ainda ao uso da plataforma eSocial, deverá ainda solicitar a emissão de uma CTPS Física mediante agendamento (ligue 158). Acreditamos que em pouco tempo, mesmo nesses casos, o uso da Carteira de Trabalho digital ocorrerá para todos os empregados ativos no mercado de trabalho.

Texto editado por Lopes, Edson 2019

Gerente do setor de Inteligência Fiscal da Alterdata.